Lei 9795/99 – POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI 6938/81 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Traz consigo diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

LEI 9605/98 - LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

Para aplicar sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente.

LEI 12305/2010 - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei que estabelece instrumentos e diretrizes para os setores públicos e as empresas lidarem com os resíduos gerados.

LEI 9433/97 - LEI DE RECURSOS HÍDRICOS

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

LEI 7802/89 - LEI DOS AGROTÓXICOS

Legislar sobre a produção, registro, exportação, importação, transporte, e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos.